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"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$10.000,00 e dá Outras Providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 036/2023 Expediente n. 267/2023 Projeto de Lei 033/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$10.000,00 e dá outras providências. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de maio de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 38, inciso II, o qual descreve que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que versem sobre a matéria orçamentária, autorizem a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 04/05/2023 às 13:06:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9809501883fbd6b9e6c5919308b3cea8.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 04/05/2023 14:14:02
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 04/05/2023 14:24:30
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 05/05/2023 09:48:37