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"Altera a Lei Municipal nº 236, de 10 de outubro de 1997 e dá outras providências." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 037/2023 Expediente n. 266/2023 Projeto de Lei 032/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera a Lei Municipal nº 236, de 10 de outubro de 1997 e dá outras providências. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 03 de maio de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em desacordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 71, o qual descreve que os Conselhos Municipais são compostos por um número ímpar de membros, observando quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas e da sociedade civil organizada. No Projeto de Lei em comento, em seu art. 2º, há a disposição que o conselho municipal de desenvolvimento rural é composto por dez (10) membros, transgredindo, desse modo, a dicção do art. 71 da Lei Maior de nosso município. Logo, está inapto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 04/05/2023 às 13:07:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f3c928da27242f2f66452c3c2d0a520b.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 04/05/2023 14:12:44
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 04/05/2023 14:24:09
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 05/05/2023 09:48:19