COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 038/2023

Expediente n. 276/2023

Projeto de Lei 035/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DE CARLOS LARIO MOSSMANN E OUTROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 10 de maio de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 4º, III, o qual descreve que compete ao município administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação, bem como o art. 24, I, alínea “d”, do mesmo diploma legal, o qual assevera que depende do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de Vereadores à aquisição de bens imóveis por doação com ou sem encargos.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário