Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

O (a) Vereador (a) , nos termos autorizadores do art. 197 do Regimento Interno, vem propor INDICAÇÃO pelas razões que abaixo segue:

SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

O bom funcionamento do serviço de Transporte Público passa por uma série de questões relacionadas entre o Poder Concedente (Prefeitura), Permissionário/Concessionário (Empresa) e também com o usuário do serviço.

De acordo com a Lei Municipal n° 2071, que “ALTERA E CONSOLIDA O SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, ESTABELECE AS NORMAS PARA A SUA EXPLORAÇÃO POR TERCEIROS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, no seu Artigo n° 36, prevê que:

“Art. 36. Compete ao Executivo Municipal a regulação, o planejamento, o gerenciamento, a operação e a fiscalização do Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros do Município de Estância Velha .

• 1º Para fins do disposto no caput, o Poder Executivo poderá utilizar-se do seu Poder de Polícia, com o que o Permissionário/Concessionário concordará mediante a aceitação do serviço, assim como das seguintes atribuições:

 I - assegurar serviço adequado, quanto à qualidade e à quantidade;

 II - verificar a necessidade de renovação e/ou melhoria dos veículos;

 III - fixar as tarifas a serem praticadas;

 IV - fixar os itinerários e horários das linhas; e

 V - verificar a estabilidade financeira da empresa.”

Em atenção especial aos incisos III e IV do artigo em questão, venho por meio deste solicitar que o Poder Público Municipal faça valer o seu Poder de Polícia como responsável pela regulação, pelo planejamento, gerenciamento, pela operação e pela fiscalização do Sistema de Transporte Público Coletivo de passageiros do Município de Estância Velha, e faça cumprir o disposto no artigo 36 na sua totalidade.

O ideal é que tenhamos guias de itinerários expostas e atualizadas em todos pontos de embarque e desembarque do município, seja por via impressa (preferencialmente) ou então por dispositivo para acesso via internet (QR CODE, por exemplo).

Tal cobrança se torna ainda mais necessária no momento em que o novo Terminal Rodoviário inicia as suas atividades, deixando os usuários carentes de informação sobre o funcionamento das linhas de transporte coletivo.

Sendo o que se apresentava para o momento, renovo votos de estima e apreço.

Estância Velha, 15 de Maio de 2023.