Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Of. Comissão de Constituição e Justiça n. 005/2023, de 17 de maio de 2023.
Ao Prefeito Municipal Diego Francisco

Em virtude da tramitação do Projeto de Lei 030/2023, que “DISPÕE SOBRE OS DIREITOS E O BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, PARA CONSOLIDAR A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA E DISPOR SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, esta comissão, após análise do Projeto de Lei em questão, foram detectadas as inconformidades na proposição, tais como:

- Repetição de numeração de incisos;
- Referência a artigos que não correspondem;
- O número da composição do conselho não corresponde, entre outros que estão grifados em vermelho e
amarelo, no Projeto de Lei que segue em anexo.

Sendo isso o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de estima e apreço.

Jacob Immig
Presidente CCJ

Yuri Campos
Relator CCJ

Antônio Worst
Secretário CCJ