COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 041/2023

Expediente n. 298/2023

Projeto de Emenda Modificativa a Lei Orgânica 003/2023  

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA 003/2023, QUE “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de maio de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com princípio da legalidade, o qual é aplicável à Administração e decorre diretamente do artigo 37, caput, da CF/88, impondo a atuação administrativa somente quando houver previsão legal.

A Administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações. Para tanto, depende de prévia edição legal.

Ao dispor na legislação municipal que o Vice-Prefeito pode assumir o cargo de secretário municipal e fazer a opção pela remuneração, o Poder Executivo está legalizando essa temática.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário