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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
De acordo com a Lei Orgânica Municipal, no seu artigo nº 103: “Art. 103. Anualmente, o Executivo Municipal publicará relatório da execução financeira da despesa em educação.”
Gostaria de saber se o Poder Executivo tem cumprido com essa exigência. Caso esteja, que seja enviado digitalmente tal relatório. Caso não esteja, desde já solicito que seja cumprida. __________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 17 de Maio de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por LUCAS KONRDöRFER em 17/05/2023 às 11:25:08.
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