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"PROJETO DE EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA À LEI ORGÂNICA 003/2023 QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL." COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 038/2023 Expediente Nº 298/2023 Emenda Modificativa a Lei Orgânica Nº 003/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Emenda Modificativa à Lei Orgânica 003/2023 que “altera dispositivo da Lei Orgânica Municipal.’’
Em reunião ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 22/05/2023 às 16:22:45. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9599aad8bfbee2cababe9eac99fbf1cb.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 22/05/2023 16:23:04
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 22/05/2023 18:27:11
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 23/05/2023 09:38:04