COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 042/2023

Expediente n. 236/2023

Projeto de Lei 029/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 878, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, ACRESCE-LHE O ART. 14-B E SEUS §§1º E 2º, REVOGA-LHE O §6º DO ART. 14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de maio de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com inciso III do art. 55, da Portaria do Governo Federal nº 1.467/2022, e demais preceitos delineados neste diploma legal:

Art. 55. No caso de a avaliação atuarial apurar déficit atuarial, deverão ser adotadas medidas para o seu equacionamento, que poderão consistir em:

III - aporte de bens, direitos e ativos, observados os critérios previstos no art. 63; e

(........)

Encontra guarida, igualmente, na competência privativa do Presidente da República, aplicando-se no âmbito municipal pelo princípio da simetria, em dispor sobre leis da temática de servidores públicos, seu regime jurídico e aposentadoria, nos termos do Art. 61, § 1º, II, alínea “c”, da Constituição Federal.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário