COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 044/2023

Expediente n. 323/2023

Projeto de Lei 039/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA ARLINDO ALMIRIO FRANK Nº 247, AO INSTITUTO ACOLHEDOR AMIGUINHOS DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de maio de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 24, inciso I, alínea “b”, nos seguintes termos:

Art. 24. Dependerão do voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara:

I - As Leis concernentes a:

(.........)

b) concessão de direito real de uso;

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário