COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 043/2023

Expediente n. 278/2023

Projeto de Lei 036/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA MICROEROSÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 24 de maio de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em desconformidade com o Decreto Municipal nº 177/2021, em seu inciso XIII, que “REGULAMENTA A LEI Nº 2.558/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Decreto acima referenciado assevera que a empresa que almeje ser beneficiada com incentivos dispostos na Lei Municipal nº 2.558/2021 deverá apresentar um rol de documentos, entre os quais a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do último exercício social (IRPJ).

Ao cotejar o processo legislativo do projeto de lei 036/2023, constata-se de que não há no mesmo a declaração do imposto de renda da empresa Microerosão Industria e Comércio de Produtos Plásticos Ltda., ocasionando, desse modo, a sua antijuridicidade, pois afronta o Decreto Municipal nº 177/2021, de autoria do Poder Executivo, em seu art. 1º, inciso XIII.

Logo, está inapto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário