COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 046/2023

Expediente n. 349/2023

Projeto de Lei 042/2023

Origem: Poder Legislativo Municipal (Ver. João Dilkin)

Objeto: “REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.565, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 E CONCEDE EFEITO REPRISTINATÓRIO À LEI MUNICIPAL Nº 015, DE 04 DE ABRIL DE 1994. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 31 de maio de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com o Decreto-Lei n° 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), em seu art. 2º, § 3º, assim descrito:

Art. 2º (...............)

§ 3^o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (Grifo).

O efeito repristinatório é um instituto jurídico da técnica legislativa, pelo qual se restabelece expressamente a vigência de uma norma revogada.

A repristinação pode ser compreendida como uma restauração, ou seja, uma forma de se voltar a dar vigência para uma situação do passado, que não estava sendo utilizada, por ter sido anteriormente revogada.

Portanto, é a restauração da vigência de dispositivo legal anteriormente revogado.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário