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"AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA MICROEROSÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 047/2023 Expediente n. 362/2023 Projeto de Lei 044/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À EMPRESA MICROEROSÃO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PLÁSTICOS LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.558, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 07 de junho de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Municipal nº 2.558/2021, assim como o Decreto 177/2021, que regulamenta a referida Lei e exige uma lista ampla de documentos aptos a comprovarem a viabilidade da concessão de incentivos, os quais se encontram em anexo a esta matéria legislativa. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 07/06/2023 às 09:48:41. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 229cbc7a20b0acb47771ff0c9e1c060e.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 07/06/2023 11:26:18
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 07/06/2023 16:13:33
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 12/06/2023 10:11:56