Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Of. CEPF nº. 017/2023.

Estância Velha, 13 de junho de 2023.

                                                      Ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal:

                          A Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória, por intermédio de seu Presidente, vem, por meio deste, ALERTAR, que

Após conversa com a Associação do Horizon sobre a obra a ser realizada na entrada da cidade, durante a reunião da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória no dia 12 de junho de 2023, os membros desta comissão acharam pertinente alertar o Poder Executivo sobre uma questão que surgiu durante a conversa:

- Contribuição de Melhoria, prevista no Código Tributário Municipal (Artigos 114 a 119).

Na Legislação em questão traz a necessidade de aplicação da Contribuição de Melhoria quando existir, como fato gerador, a valorização imobiliária, assim como o alargamento de ruas, decorrente de obras públicas. O que parece se aplicar à obra em questão.

Como percebemos que, até então, parece não ter sido levada em consideração esta questão, chamamos a atenção do Poder Executivo para que se atente a isso. E, caso de fato não tenha sido considerado todavia, que assim seja feito.

Ainda, caso haja a necessidade de alteração dos prazos previstos em legislação pertinente e que precise de autorização legislativa para tal, nos colocamos à disposição para fazê-la.

Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de estima e apreço.

              Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de estima e apreço.

                                                                João Gabriel  Dilkin

                              Presidente da Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória                                                         

Exmo. Sr. Prefeito Municipal

Diego Francisco

Estância Velha - RS