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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
- Que sejam enviadas as cópias das "NEGATIVAS" e as "DECLARAÇÕES POR ESCRITO" previstas no Art. 3° da Lei Municipal n° 2225/2017, que ESTABELECE LEI DA FICHA LIMPA MUNICIPAL, DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVO, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DE ESTÂNCIA VELHA. JUSTIFICATIVA: Nesta data tivemos a notícia de que um servidor lotado na Secretaria de Obras, como Chefe de Departamento (Cargo em Comissão) está foragido da Justiça por ter um mandado de prisão contra ele, caracterizando FICHA SUJA. Com a intenção de evitar novas surpresas desse tipo, faz-se necessário garantir que nenhum servidor mais esteja com esse status.
__________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 14 de Junho de 2023. |
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