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"AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTÂNCIA VELHA – CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 049/2023 Expediente n. 395/2023 Projeto de Lei 048/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE ESTÂNCIA VELHA – CONSEPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião extraordinária, realizada no dia 20 de junho de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 38, inciso II, o qual disserta que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal os Projetos de Lei que versem sobre a matéria orçamentária, autorizem a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 20/06/2023 às 15:13:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a3370f5a59102f39c16fb62031b2f2ff.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 20/06/2023 15:20:23
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 20/06/2023 15:22:51
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 20/06/2023 15:25:44