Comissão Parlamentar Fiscalizatória |
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"ALTERA O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL N° 2.625/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 385/2023 Projeto de Lei Nº 046/2023 PARECER Nº 042/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera o artigo 2º e o parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal Nº 2.625/2022 ”.
Em reunião extraordinária, realizada no dia 20 de junho de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 20/06/2023 às 15:54:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a556d0fe29f5b7e9b87444883981cf67.
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