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"AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA DELINE ATELIER DE CALÇADOS LTDA PARA A LOCAÇAO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 051/2023 Expediente n. 369/2023 Projeto de Lei 045/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA DELINE ATELIER DE CALÇADOS LTDA PARA A LOCAÇAO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 14 de junho de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer desfavorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em desconformidade com o Decreto Municipal nº 177/2021, que “REGULAMENTA A LEI Nº 2.558/2021, DE 19 DE AGOSTO DE 2021, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Logo, está inapto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 21/06/2023 às 09:26:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7649ba6191ea158b785207e60290e96f.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 22/06/2023 18:20:41
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 22/06/2023 21:25:33
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 23/06/2023 07:30:17