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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 39/2023 AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA ARLINDO ALMIRIO FRANK Nº 247, AO INSTITUTO ACOLHEDOR AMIGUINHOS DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 053/2023 Expediente n. 385/2023 Emenda Modificativa 05/2023 ao Projeto de Lei 039/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 05/2023 - PL 39/2023 “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA ARLINDO ALMIRIO FRANK Nº 247, AO INSTITUTO ACOLHEDOR AMIGUINHOS DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 21 de junho de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o como o art. 203 e seus corolários do Regimento Interno do Poder Legislativo Estanciense, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 22/06/2023 às 10:46:50. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a19aa646a2f332ee484f69771d60522b.
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YURI DE CAMPOS:04131431041 às 22/06/2023 18:19:46
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 22/06/2023 21:26:47
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 23/06/2023 07:28:29