Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 043/2023, que “Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsáveis pelo plantão do Hospital Municipal Getúlio Vargas, bem como quaisquer Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde Pública no município de Estância Velha. ”

Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto e torná-lo mais completo, adequando as necessidades da estrutura de saúde pública.

Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Ver. Yuri Campos

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023

Art. 1º -  Altera a redação do caput do Art. 1º do Projeto de Lei 043/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas, do responsável pelo setor de enfermagem, responsável pelo setor de hemoterapia e responsável pelo plantão administrativo do Hospital Municipal Getúlio Vargas, bem como quaisquer serviços terceirizados de plantão médico e plantão de enfermagem de saúde pública no município de Estância Velha.

Art. 2º - Altera a redação do §1º do Art. 1° do Projeto de Lei 043/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1° Da lista a que se refere o caput deste artigo, deverão constar os nomes dos profissionais, especialidades, dias e horários de atendimentos, inclusive dos serviços terceirizados.