Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS. 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 039/2023 que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA ARLINDO ALMIRIO FRANK Nº 247, AO INSTITUTO ACOLHEDOR AMIGUINHOS DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto as necessidades do município.

Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Ver. Jacob Immig

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 039/2023

Art. 1º - Altera a redação do caput do art. 1º do Projeto de Lei 039/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de uso de área pública de propriedade do município de Estância Velha, situado a Rua Arlindo Almirio Frank, sem número, epigrafado sob a matrícula de nº 28083, no Residencial Veneza, ao Instituto Acolhedor Amiguinhos de Cristo de forma compartilhada com o Município na forma disposta nesta Lei, e na minuta do Contrato de Concessão de Bem Público, constante de seu Anexo único..”

Art. 2º - Altera a redação do art. 4º do Projeto de Lei 039/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A concessão de uso do imóvel é de caráter personalíssimo, sendo a sua finalidade de uso recreativo, não sendo admitida a cessão dos bens a terceiros. ”