Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha, 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Subemenda Mofificativa a Emenda Modificativa 005/2023 ao Projeto de Lei 039/2023 “EMENDA MODIFICATIVA 005/2023 QUE “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA ARLINDO ALMIRIO FRANK Nº 247, AO INSTITUTO ACOLHEDOR AMIGUINHOS DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

A emenda tem por objetivo adequar alguns ponto da Emenda para melhor adequação da Emenda e do Projeto.

Sendo assim, o Vereador desta Casa Legislativa, na forma da Lei Orgânica e do Regimento Interno, propõe a Emenda em anexo.

Autor:

Ver. Jacob Immig

SUBEMENDA MODIFICATIVA A EMENDA MODIFICATIVA 005/2023

Art. 1º Altera a redação do art. 1º  da Emenda Modificativa 005/2023, passando a  vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º Durante o prazo de concessão, toda e qualquer construção, reforma, melhorias, alterações no imóvel, necessitarão de anuência do Município cedente, sob pena de incorrer no cancelamento do contrato, necessitando somente de autorização legislativa caso haja mudança da finalidade do objeto da cessão do imóvel.”

Art. 2º Suprime o art. 3º da Emenda Modificativa 005/2023.