COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 055/2023

Expediente n. 416/2023

Emenda Modificativa 06/2023 ao Projeto de Lei 043/2023

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 06/2023 - PL 43/2023 “Torna obrigatória a divulgação da lista dos médicos plantonistas e responsáveis pelo plantão do Hospital Municipal Getúlio Vargas, bem como quaisquer Serviços Terceirizados de Plantão Médico de Saúde Pública no município de Estância Velha. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 05 de julho de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o como o art. 203 e seus corolários do Regimento Interno do Poder Legislativo Estanciense, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador. Assim como encontra alicerce no caput do art. 37 e seu § 1º (Princípio da Publicidade), ambos da Constituição Federal do Brasil. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Gabriele Martins

Secretária