COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 056/2023

Expediente n. 433/2023

Emenda Modificativa 07/2023 ao Projeto de Lei 039/2023

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 07/2023 - PL 39/2023 “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA SITUADA NA RUA ARLINDO ALMIRIO FRANK Nº 247, AO INSTITUTO ACOLHEDOR AMIGUINHOS DE CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 05 de julho de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o como o art. 203 e seus corolários do Regimento Interno do Poder Legislativo Estanciense, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador. Encontra guarida, igualmente, no art. 4º , inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual assevera que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.  Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Gabriele Martins

Secretária