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"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 057/2023 Expediente n. 347/2023 Projeto de Lei 040/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREAS LOCALIZADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 12 de julho de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 31, inciso VII, o qual descreve ser de competência da Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre a divisão territorial do município, sendo este e cerne da proposição legislativa em questão. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Gabriele Martins Secretária
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 12/07/2023 às 09:47:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a9908411eea15f147876f09d13d86fee.
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GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 12/07/2023 10:03:38
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 12/07/2023 15:00:41
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 13/07/2023 16:11:23
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 17/07/2023 14:07:33