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"“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL”." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 059/2023 Expediente n. 445/2023 Projeto de Lei 052/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 12 de julho de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com Art. 4º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, o qual prescreve que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, administrar seus bens, sendo o objeto da proposição em comento, que visa à doação de bens inservíveis do Poder Legislativo ao Poder Executivo, para que deles possa usufruir. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Gabriele Martins Secretária
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 12/07/2023 às 09:50:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 88c9936cfb1c0e72af6972554333a617.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 12/07/2023 14:56:44
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 13/07/2023 16:11:41
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 17/07/2023 14:08:37