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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15, DE 04 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 060/2023 Expediente n. 447/2023 Projeto de Lei 053/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15, DE 04 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 12 de julho de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade Art. 4º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual preceitua a competência do Município, no exercício de sua autonomia, de elaborar leis de seu peculiar interesse, nisso compreendido a regulamentação da concessão de honrarias. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Antônio Worst Relator
Ver. Gabriele Martins Secretária
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 12/07/2023 às 09:52:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 89e15e5e6a7ca50b2cff6c0f4c3f9232.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 12/07/2023 14:57:33
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 13/07/2023 16:11:56
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 17/07/2023 14:09:10