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"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15, DE 04 DE ABRIL DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 447/2023 Projeto de Lei Nº 053/2023 PARECER Nº 053/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Altera dispositivo da lei municipal Nº 15, de 04 de abril de 1994 ”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de julho de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 17/07/2023 às 15:38:33. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3caeef349fe5e019e870329c0f1488d0.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 17/07/2023 15:39:02
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 17/07/2023 15:58:12
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 18/07/2023 10:48:16