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"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 878, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências."
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 448/2023 Projeto de Lei Nº 054/2023 PARECER Nº 054/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Altera dispositivos da Lei Municipal Nº878, de 29 de dezembro de 2003 ”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 17 de julho de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 17/07/2023 às 15:48:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b60b609b6d416205c48abce67ef7cc0f.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 17/07/2023 15:48:44
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 17/07/2023 15:58:48
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 18/07/2023 10:48:31