COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 064/2023

Expediente n. 463/2023

Projeto de Lei 057/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA SEGREDO INDUSTRIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA PARA A LOCAÇAO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Em reunião ordinária, realizada no dia 26 de julho de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Municipal nº 2.558/2021 (Estabelece o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico que dispõe sobre a concessão de incentivos visando à instalação de novas empresas no Município de Estância Velha, à modernização e ampliação das empresas já estabelecidas, e dá outras providências), assim como o Decreto 177/2021, que regulamenta a referida Lei e exige uma lista ampla de documentos aptos a comprovarem a viabilidade da concessão de incentivos, os quais se encontram em anexo a esta matéria legislativa.

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Antônio Worst

Relator

Ver. Gabriele Martins

Secretária