Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:

Referente à Lei Municipal n° 2558/2021, que seja informado:

- Quantas e quais empresas receberam algum tipo de benefício previsto na legislação em questão;

- Qual benefício foi concedido;

- Qual o valor utilizado, até então, por cada empresa beneficiada;

- Qual o valor de retorno em imposto, aproximadamente, recebido através da legislação;

- Status atual de cada situação de cada empresa beneficiada (se cessou o benefício, se está atualmente recebendo o benefício ou se já encerrou o benefício).

- Todas as empresas estão cumprindo a contrapartida, conforme a legislação?

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Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração.

Estância Velha, 31 de Julho de 2023.