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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 57/2023 AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA SEGREDO INDUSTRIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA PARA A LOCAÇAO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 065/2023 Expediente n. 505/2023 Emenda Modificativa 08/2023 ao Projeto de Lei 057/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA 08/2023 - PL 57/2023 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA SEGREDO INDUSTRIAL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA PARA A LOCAÇAO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com o como o art. 203 e seus corolários do Regimento Interno do Poder Legislativo Estanciense, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador. Encontra guarida, igualmente, no art. 4º , inciso II, da Lei Orgânica Municipal, o qual assevera que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local. Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 09/08/2023 às 10:33:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação bc7097e1696085e0657d37bc7adbfc4d.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 09/08/2023 10:46:27
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 09/08/2023 11:10:21
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 09/08/2023 15:02:46