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"ALTERA OS INCISOS V, VI E VII DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE SESSÃO SOLENE ALUSIVA A SEMANA FARROUPILHA NAS DEPENDÊNCIAS DOS CTGS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 067/2023 Expediente n. 507/2023 Projeto de Lei 062/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “ALTERA OS INCISOS V, VI E VII DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE SESSÃO SOLENE ALUSIVA A SEMANA FARROUPILHA NAS DEPENDÊNCIAS DOS CTGS DO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 4º, inciso II, o qual assevera que compete ao município dispor sobre assuntos de seu peculiar interesse, inserido neste âmbito a semana alusiva a semana farroupilha. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 09/08/2023 às 10:37:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8061e7fbd7104b65628ac545b55317bb.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 09/08/2023 10:46:49
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 09/08/2023 11:08:28
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 09/08/2023 15:03:20