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"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS, PARTE DO SISTEMA VIÁRIO DA RUA FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 066/2023 Expediente n. 509/2023 Projeto de Lei 063/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS, PARTE DO SISTEMA VIÁRIO DA RUA FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Em reunião ordinária, realizada no dia 09 de agosto de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 31, inciso VII, o qual descreve ser de competência da Câmara Municipal de Vereadores, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre a divisão territorial do município, sendo este o cerne da proposição legislativa em questão. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 09/08/2023 às 10:39:05. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 7d4001ea6827ed557b4306ef79a68412.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 09/08/2023 10:47:10
JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 09/08/2023 11:08:49
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 09/08/2023 15:03:44