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"AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E RESPECTIVA AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS, PARTE DO SISTEMA VIÁRIO DA RUA FIGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 509/2023 Projeto de Lei Nº 063/2023 PARECER Nº 058/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Autoriza a desafetação e respectiva alienação de áreas de terras,parte do sistema viário da rua Figueira,no município de Estância Velha ”.
Em reunião ordinária, realizada no dia 14 de agosto de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 14/08/2023 às 16:43:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a7ba855a686f44d4d72ff6277cb2c014.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 14/08/2023 16:43:58
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 15/08/2023 10:08:14
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 15/08/2023 10:13:48