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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Tendo em vista o aviso 108/2023, no qual versa sobre a Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo N° 233/2022 - CONSTRULOG LTDA, requer cópia do relatório da fiscal do contrato que originou a rescisão, ou seja, a fundamentação do porque ocasionou tal situação. Houve ou haverá alguma penalidade a empresa pelo descumprimento das clausulas contratuais? Como ficará a obra da construção da unidade do Bela Vista, haverá nova licitação? Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 17 de Agosto de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por YURI CAMPOS em 17/08/2023 às 10:31:20.
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