Segue em anexo minuta de Projeto de Lei que “ALTERA
E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.310, DE 2 DE
FEVEREIRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE LISTA
INFORMANDO A RELAÇÃO DE PACIENTES QUE AGUARDAM PELA
REALIZAÇÃO DE CONSULTAS COM ESPECIALISTAS, EXAMES OU
CIRURGIAS EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA OU COM ESTE CONVENIADOS”.
A presente proposição legislativa tem o objetivo de garantir a publicidade e a transparência aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em Estância Velha que aguardam consultas, exames, procedimentos e cirurgias, efetivando não só esses deveres constitucionais da Administração Pública, mas também direitos constitucionais de dignidade da pessoa ao usuário que chega a esperar anos por uma cirurgia.
A Lei Municipal nº 2310/2018 nunca foi colocada em prática e com as devidas alterações ora propostas conseguiremos dar a transparência e o acesso às informações de que trata a legislação em questão.
Por isso, peço que este Projeto de Lei em anexo seja aprovado pelos colegas e submetido ao Poder Executivo.
Lucas Konrdörfer
Vereador do MDB
| Assinatura do Proponente: |
