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"Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal." COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 071/2023 Expediente n. 541/2023 Projeto de Resolução Lei 002/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Dispõe sobre o novo Regimento Interno da Casa Legislativa Municipal.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 23 de agosto de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 32, inciso II, o qual assevera que compete a Câmara Municipal exclusivamente dispor sobre seu regimento interno.
Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Antônio Worst Secretário
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 23/08/2023 às 10:52:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b378481959bc1c193a01cc855cf1417d.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 23/08/2023 13:26:37
ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 23/08/2023 15:17:30
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 23/08/2023 15:57:50