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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: No caminhódromo da Avenida Brasil, entre o SERC Chimarrão e o Posto de combustíveis GAS GAS, há um totem utilizado pela empresa de combustíveis para exibir o preço dos combustíveis. O toten aparentemente possui entre 3,5 e 5 metros de altura. Este Vereador gostaria de saber se, utilizando o passeio público, ou até mesmo um verde complementar para fazer a propaganda da sua empresa, a empresa tem ofertado alguma contrapartida, uma vez que a LEI 2.530, DE 12 DE MAIO DE 2021 cobra que haja contrapartida por parte da empresa beneficiada. Solicito que a fiscalização responda esta solicitação. Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 29 de Agosto de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por ANTôNIO WORST em 29/08/2023 às 09:04:21.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 29/08/2023 09:04:30