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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: Requer levantamento com endereços e fotos de espaços públicos utilizados por empresas privadas com a finalidade de propaganda. Já houve alguma notificação à empresas que não obedecem os ditames da Lei 2.530 de 2021? Solicito que o Secretário da SEMICT responda o questionamento. Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 29 de Agosto de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por ANTôNIO WORST em 29/08/2023 às 09:11:37.
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ANTONIO ALBINO WORST DILKIN:03952382000 às 29/08/2023 09:11:51