COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 073/2023

Expediente n. 550/2022

Emenda Modificativa e Supressiva 09/2023 ao Projeto de Lei 060/2023

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA 009/2023 AO PROJETO DE LEI 060/2023, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Em reunião ordinária, realizada no dia 30 de agosto de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar de acordo com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 72, § 2º, o qual descreve que a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária, assim como o art. 203 e seus corolários do Regimento Interno desta Casa Legislativa, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador, nos termos deste Regimento.  Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Antônio Worst

Secretário