Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 070/2023 que “AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto de lei, com as necessidades do município, principalmente com os moradores que pagam em dia seus impostos.

Sendo assim, o Vereador propõe a Emenda em anexo.

Yuri Campos

 Vereador do PTB

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 070/2023

Art. 1º - Acresce parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei 070/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Os contribuintes ou responsáveis tributários que aderirem aos termos e condições da presente Lei, não poderão ser beneficiados com novas anistias tributárias pelo período de 05 (cinco) anos após a vigência da presente Lei.”