COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 076/2023

Expediente n. 566/2023

Projeto de Lei 070/2023

Origem: Poder Executivo Municipal

Objeto: “AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Em reunião extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 31, inciso II, o qual assevera que compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente, legislar sobre tributos de competência municipal, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida.

O presente Projeto de Lei atende as normas estabelecidas no art. 150, § 6º e 165, § § 2º e 6º da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a saber:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:               

 I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Assim, constata-se que há como anexo da proposição legislativa em debate o devido impacto financeiro orçamentário, atendendo aos comandos legais acima referenciados. 

Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Gabriele Martins

Secretária