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"AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
Expediente Nº 566/2023 Projeto de Lei Nº 070/2023 PARECER Nº 069/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Autoriza redução de encargos dos créditos e não tributários e não tributários, para pagamento à vista”.
Em reunião extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 05/09/2023 às 16:51:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1208c1428aaa27af9b79a5c9b2604363.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 05/09/2023 16:51:57
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 05/09/2023 16:56:23
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 05/09/2023 16:58:32