Câmara de Vereadores de Estância Velha
Estado do Rio Grande do Sul

Estância Velha - RS.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Pelo presente, segue em anexo a proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 070/2023 que “AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Esta emenda tem por objetivo adequar alguns pontos do projeto as necessidades do município.

Sendo assim, o Vereadores propõem a Emenda em anexo.

 Vereador Lucas Konrdörfer                                             Vereador Decio Hansen

EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 070/2023

Art. 1º - Acresce parágrafo único ao art. 2º do Projeto de Lei 070/2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único.   Os contribuintes ou responsáveis tributários que aderiram aos termos e condições da Lei Municipal nº 2.573, de 22 de outubro de 2021, não poderão ser beneficiados com as anistias tributárias da presente Lei.”