COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PARECER n. 078/2023

Expediente n. 582/2023

Emenda Aditiva 011/2023 ao Projeto de Lei 070/2023

Origem: Poder Legislativo Municipal

Objeto: “EMENDA ADITIVA 011/2023 AO PL 070/2023 , QUE “AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Em reunião extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão da referida Emenda em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 31, inciso II, o qual assevera que compete a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente, legislar sobre tributos de competência municipal, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida, encontra, igualmente, alicerce no art. 199 e seus corolários do Regimento Interno do Poder Legislativo Estanciense, o qual aduz que Emenda é a proposição acessória que visa modificar a principal e pode ser apresentada por Vereador.

Logo, está apta, juridicamente, a ser votada.

Ver. Jacob Immig

Presidente

Ver. Yuri Campos

Relator

Ver. Elizabeth Griebeler

Secretária