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"Emenda Aditiva/modificativa/supressiva Modificativa - PL 70/2023 AUTORIZA REDUÇÃO DE ENCARGOS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, PARA PAGAMENTO À VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " COMISSÃO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATÓRIA
PARECER Nº 070/2023 Expediente Nº 582/2023 Emenda Modificativa e Aditiva Nº 011/2023 ao PL Nº 070/2023 Origem: Poder Legislativo Municipal Objeto: “Emenda Modificativa (011) ao PL 070/2023 que “autoriza redução de encargos dos créditos tributários e não tributários ,para pagamento à vista ”.
Em reunião extraordinária, realizada no dia 05 de setembro de 2023, a Comissão Especial Parlamentar Fiscalizatória se reuniu e emitiu, quanto ao mérito do projeto, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto em Plenário.
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 05/09/2023 às 17:57:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b5dec917a6ac984373ffca2f10caac9f.
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DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 05/09/2023 17:57:28
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 05/09/2023 17:58:07
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 05/09/2023 17:58:08