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"Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$30.135,80 e dá outras providências. " COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER n. 079/2023 Expediente n. 571/2023 Projeto de Lei 073/2023 Origem: Poder Executivo Municipal Objeto: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$30.135,80 e dá outras providências.”
Em reunião ordinária, realizada no dia 06 de setembro de 2023, a Comissão de Constituição e Justiça se reuniu e emitiu, por unanimidade, parecer favorável à submissão do referido Projeto de Lei em Plenário, por estar em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 38, inciso II, o qual assevera que compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de Projetos de Lei que versem sobre a matéria orçamentária, autorizem a abertura de crédito ou concedam auxílios, prêmios e subvenções. Logo, está apto, juridicamente, a ser votado.
Ver. Jacob Immig Presidente
Ver. Yuri Campos Relator
Ver. Gabriele Martins Secretária
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO DE CONSTITUIçãO E JUSTIçA em 06/09/2023 às 08:15:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9bdc5107cb8e7497e37cee69e656f5a9.
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JACOB PAULO IMMIG:25514598004 às 06/09/2023 08:50:53
YURI DE CAMPOS:04131431041 às 06/09/2023 09:44:31
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 06/09/2023 10:01:58
GABRIELE LUANA RAMBO MARTINS:03158480069 às 06/09/2023 10:02:08