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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: PEDIDO DE INFORMAÇÃO
REFERENTE A OBRA DE ASFALTAMENTO DA SEGUNDA ETAPA RUA 13 DE MAIO, SUBIDA DO MORRO AGUDO.
- Por que a obra do asfalto não foi concluída?;
- Cópia de todos os documentos elaborados pela fiscalização do contrato;
- Houve aditivo ou não a obra? Se sim, o motivo do aditivo e o valor;
- Prazo para a conclusão da obra;
- Qual o valor empenhado e pago até o presente momento?.
Solicitamos, ainda:
- Cópia do projeto;
- Cópia documentos que a empresa contratada enviou pedindo readequação ou aditivo ao contrato, caso haja;
- Cópia do relatório técnico sobre o aditivo ou readequação, caso haja.
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Pedimos que o presente Pedido de Informações seja respondido por tópicos e que, na falta de algum documento solicitado, que venha respondido: “DOCUMENTO NÃO EXISTENTE”.
Ressaltamos que, conforme o Art. 4°, inciso III, do Decreto Lei 201/67, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.”:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I...
II...
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;”.
__________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 12 de Setembro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 12/09/2023 às 15:32:32.
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LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 12/09/2023 15:37:41
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 12/09/2023 15:48:18
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 12/09/2023 17:06:10