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Vereador (a) com assento neste Legislativo, nos termos que dispõe o Art. 32, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município, vem requerer que seja encaminhado ao Poder Executivo o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO: PEDIDO DE INFORMAÇÕES
SOBRE O EMPENHO N° 2023/6454 – “TELEFONE SMARTPHONE APPLE IPHONE 13 256GB TELA 6.1 MIDNIGHT A2633 MLQ63LZ . PARA USO DO DECOM”
REQUER:
- Cópia de todo processo que originou a aquisição do item: “TELEFONE SMARTPHONE APPLE IPHONE 13 256GB TELA 6.1 MIDNIGHT A2633 MLQ63LZ . PARA USO DO DECOM, decorrente da Solicitação n° 1529, conforme Empenho 2023/6454, de 30/06/2023;
- Cópia da Solicitação n° 1529/2023, referente ao mesmo item;
- Cópia dos orçamentos que balizaram tal contratação;
- Cópia do Termo de Referência da contratação;
- Cópia do Contrato;
- Cópia do Parecer Jurídico;
- Requer também cópia da Norma Jurídica que disciplina quando produtos e serviços devem estar cadastrados no Licitacon, haja visto que há publicado em tal site, contratações com valores de R$ 1.800,00; mas em contrapartida há itens (como o do empenho em questão) que não estão cadastrados.
Pedimos que o presente Pedido de Informações seja respondido por tópicos e que, na falta de algum documento solicitado, que venha respondido: “DOCUMENTO NÃO EXISTENTE”.
Ressaltamos que, conforme o Art. 4°, inciso III, do Decreto Lei 201/67, que “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.”:
“Art. 4º São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato:
I...
II...
III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;”.
__________ Requer-se o encaminhamento deste pedido de informação ao Gabinete do Prefeito Municipal. Sendo o que se apresentava para o momento, renovamos os votos de elevada estima e consideração. Estância Velha, 12 de Setembro de 2023. |
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Documento publicado digitalmente por COMISSãO ESPECIAL PARLAMENTAR FISCALIZATóRIA em 12/09/2023 às 15:34:27.
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Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
LUCAS FABIANO JACOBUS KONRDORFER:01696819040 às 12/09/2023 15:37:24
JOAO GABRIEL ROCHA DILKIN:01081538007 às 12/09/2023 15:52:43
DECIO ROMEU HANSEN:32928858091 às 12/09/2023 17:05:41